1. Aceitação e natureza do contrato

Ao criar conta, iniciar teste, contratar plano ou usar qualquer recurso da CentralizzAI, de titularidade de RAFAEL SANTOS SILVA, CNPJ 57.858.141/0001-67, com sede em Ilhéus/BA, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este instrumento.

Trata-se de contrato eletrônico de adesão (arts. 421 e 425 do Código Civil e CDC, quando aplicável).

2. Definições

• Plataforma: serviços, sites, APIs, SDKs, módulos, plugins e integrações sob a marca CentralizzAI.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, testa ou contrata planos.
• Conteúdo do Usuário: dados, arquivos, imagens.
• Plano/Assinatura: nível de serviço com recursos, limites e preços descritos na oferta.
• Dados Pessoais: informações nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Controlador/Operador: por padrão, o Usuário é Controlador dos dados de sua loja; a CentralizzAI atua como Operadora. Para dados necessários à execução do contrato (ex.: faturamento/antifraude), a CentralizzAI poderá atuar como Controladora.

3. Escopo e evolução dos serviços

A Plataforma oferece soluções de gestão e automação para e-commerce (ex.: criação de lojas, relatórios, assinaturas, integrações, atualizações, suporte). Os recursos podem variar conforme o plano, região, versão do plugin e integrações de terceiros.

Beta/Labs: funcionalidades identificadas como “beta” são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem SLA.

4. Conta, elegibilidade e segurança

• Idade mínima 18 anos ou representação legal de pessoa jurídica.
• Informações verídicas e atualizadas; é vedado compartilhar credenciais.
• O Usuário responde por atividades realizadas na conta e por manter cópias de chaves API, tokens e credenciais.

5. Preços, tributos, testes e cobrança

5.1 Moeda e tributos

Valores em BRL, salvo indicação diversa. Preços não incluem tributos, que poderão ser acrescidos conforme legislação.

5.2 Ciclos e renovação

Planos recorrentes (mensal/trimestral/anual) renovam automaticamente até cancelamento no painel.

5.3 Testes e cupons

Períodos de teste e cupons são discricionários e podem ser encerrados/ajustados a qualquer tempo.

5.4 Reajustes

Alterações de preço terão aviso prévio de 30 dias, com opção de cancelamento antes da vigência.

5.5 Cancelamento e reembolsos

• Arrependimento: em até 7 dias da contratação inicial (art. 49 do CDC), com reembolso integral.
• Após o prazo: sem reembolso de períodos não utilizados, salvo falha comprovada sem correção dentro de SLA (quando aplicável).
• Chargebacks indevidos podem gerar suspensão e cobrança de custos bancários.

5.6 Inadimplência

• +5 dias: suspensão parcial/total.
• +30 dias: cancelamento e exclusão programada, com retenção mínima por até 90 dias para obrigações legais/antifraude.

6. Uso aceitável, limites e suspensão

• Vedados conteúdos/atividades ilícitas, ofensivas, SPAM, phishing, engenharia reversa e exploração de vulnerabilidades.
• APIs e webhooks podem ter rate limit e mitigação automática.
• Violação pode resultar em suspensão imediata, sem reembolso, além de medidas legais.

7. Propriedade intelectual e licenças

Software, marcas, layouts, códigos e documentação da CentralizzAI são de titularidade exclusiva do fornecedor. É vedada cópia/sublicenciamento não autorizado.

O Usuário mantém a titularidade de seu Conteúdo e concede licença necessária ao processamento para prestação dos serviços.

Feedback: ideias/sugestões podem ser usadas sem obrigação de pagamento.

OSS: componentes open-source seguem suas licenças.

8. Proteção de dados (LGPD)

8.1 Papéis e base legal

Usuário: Controlador dos dados de suas operações. CentralizzAI: Operadora; e Controladora para dados próprios (faturamento/antifraude/contas).

8.2 Deveres

• Coleta mínima e finalidade compatível.
• Medidas técnicas/organizacionais razoáveis de segurança.
• Notificação de incidente relevante ao Usuário e ANPD quando exigido, preferencialmente até 72h da ciência.
• Atendimento a direitos dos titulares; portabilidade/exclusão quando cabível.
• Transferência internacional observando bases legais.
• Uso de suboperadores; lista disponível sob solicitação.

8.3 Encarregado (DPO)

Rafael Santos Silva — contato@centralizzai.com.br

8.4 Retenção e exclusão

Após término, dados eliminados/anonimizados, ressalvadas retenções legais e rotação de backups.

9. Suporte, manutenção e SLA

• Suporte: e-mail, chat e painel (conforme plano).
• Manutenção: indisponibilidades programadas com aviso quando possível.
• Disponibilidade alvo: 99%/ano (best effort). Em planos com SLA, créditos em faturas futuras são a única compensação.

10. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo, a responsabilidade total se limita ao montante pago nos 3 meses anteriores ao evento, por todos os pedidos cumulados. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por terceiros, configuração do Usuário ou força maior.

11. Serviços de terceiros

Integrações (gateways, nuvem, APIs, Pix/PCI) seguem seus próprios termos e podem impactar a Plataforma.

12. Alterações

Podemos modificar Termos/funcionalidades; mudanças relevantes terão aviso prévio de 30 dias. Uso contínuo após vigência implica concordância; o Usuário pode cancelar antes da entrada em vigor.

13. Término e efeitos

• Encerramento pelo painel a qualquer tempo.
• Violação grave: rescisão imediata.
• Após término: acesso removido; oferecemos por 15 dias exportação razoável dos dados (quando aplicável).

14. Comunicações

Válidas via painel, e-mail cadastrado e endereço físico. Assinaturas eletrônicas/logs valem como prova.

15. Lei aplicável e foro

Legislação brasileira. Solução amigável prévia por até 30 dias a contar da abertura formal. Foro: Ilhéus/BA, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor (CDC).

16. Disposições finais

• Tolerância não implica renúncia.
• Nulidade parcial não invalida o restante.
• Cesão: possível em operações societárias.
• Força maior: excludente durante sua vigência.
• Versão vigente em /termos.